Sobre a RTP

E a revisão do contrato de concessão.

Com a agenda mediática dos primeiros meses deste ano dominada pelos efeitos do caso Spinumviva e das tarifas de Trump, o debate em torno da revisão do contrato de concessão da RTP fez-se sobretudo pela controversa intenção de terminar com a publicidade na estação pública.

Tendo caído essa medida prevista pelo (agora cessante) governo no Plano de Ação para a Comunicação Social, o importante processo que se concluiu no início de Março com a assinatura do novo contrato acabou por passar à margem de um debate público que se exigia mais amplo e participado na sua transversalidade.

Enquanto entidade pública e parceira histórica e decisiva do cinema e audiovisual de origem portuguesa, a RTP prevê um conjunto de obrigações não apenas no espectro da difusão como também no incentivo à criação e à produção de obras nacionais nas suas diversas tipologias (com ficção, documentário ou infanto-juvenil nas mais diretamente afetas ao cinema e audiovisual), pelo que a relevância do assunto tem um impacto direto no tecido criativo e produtivo do setor.

Antes de analisar as principais alterações do contrato agora revisto, importa fazer um breve enquadramento histórico do assunto. O contrato de concessão anterior datava de Março de 2015 e previa uma revisão no prazo de 4 anos. Essa revisão chegou em Março de 2025 com 6 anos de atraso - tempo que se traduz num acrescido impacto estrutural da estação pública à luz das rápidas mudanças que os media sofreram na última década no que às novas tecnologias e significativas alterações de hábitos de consumo televisivo diz respeito. É preciso reconhecer que este assunto nunca se fez prioritário (ou concretizável) nos sucessivos governos da última década, capitulando-se o processo pelo governo cessante na colheita de importantes ações previamente tomadas.

Realço a principal, porventura inédita: a encomenda do Livro Branco de Serviço Público de Media por Pedro Adão e Silva enquanto ministro da cultura num governo com maioria absoluta, confiado a nomes fortes da academia e dos estudos sobre o setor. O Livro foi publicado em Maio de 2023, com importantes considerações e conclusões sobre os media em geral e sobre o papel da estação pública no estímulo ao setor produtivo do cinema e audiovisual. Destaco a convicção de que “a produção ficcional, a cinematográfica e de documentários devem continuar a ser desenvolvidas, na prossecução da valorização da língua e cultura portuguesas, do apoio à produção independente, da renovação de talento, do experimentalismo criativo, da diversificação de formatos e géneros, da liderança de processos de internacionalização e, em consequência, da formação de públicos efetivos e heterogéneos”. O documento contém vários pontos de interesse afetos ao setor do cinema e audiovisual, recomendo vivamente a sua leitura (e talvez se justifique um artigo futuro de reflexão específica sobre o mesmo), mas chamo desde já a atenção para os pontos R42 e R44 que parecem exercer influência direta no novo contrato de concessão da RTP, cujo avaliarei mais adiante.

O Projeto Estratégico RTP 2024-2026 já pôde beneficiar de várias considerações do Livro Branco e esteve na base daquelas que foram as conversações e negociações com o governo para a revisão do contrato de concessão. As linhas orientadoras aqui definidas não só confirmam “manter a prioridade na produção audiovisual independente, nomeadamente cinema, telefilmes, séries e documentários”, como prevêem “reforçar a promoção de conteúdos de ficção nacional, nomeadamente séries, filmes e telefilmes” e “aumentar as coproduções nacionais e internacionais”. Define também objetivos de diversificação do número anual de produtores independentes (>80) e redução das percentagens de investimento total no top 10 produtores (<70%). Prevê ainda outras ações interessantes para o setor, como o desenvolvimento de um catálogo significativo de ficção portuguesa numa plataforma digital OTT ou avaliar o regresso do DOC TV CPLP E AUDIOVISUAL que fortalece as relações produtivas com os PALOP e uma maior representatividade da lusofonia.

Já aqui referimos que a revisão do contrato de concessão da RTP resulta do Plano de Ação para a Comunicação Social apresentado em Outubro de 2024 pelo governo cessante. Além da polémica intenção de remissão da publicidade na estação pública (sem reforço de dotação orçamental compensatória para a perda de liquidez), desse plano resulta uma preocupante linha orientadora (e quiçá ideológica) assente na “obrigação reforçada de se atingir uma gestão eficiente. A RTP procurará, nos próximos anos, fazer diferente e melhor, sem necessariamente consumir mais recursos". A probabilidade de que esta intenção acabe por enfraquecer a estação pública - e o setor do cinema e audiovisual por consequência - é elevada e contraditória com os planos da própria RTP que se deseja mais robusta, mais competitiva e ainda mais inovadora, enquanto um dos fundamentais “motores da construção de uma sociedade moderna, justa, plural, democrática e livre”.

Dado algum contexto, olhemos então para os contratos de concessão de 2015 e 2025 e avaliemos as suas principais diferenças, naquilo que ao cinema e audiovisual correspondem. No contrato de 2015, a cláusula 20 (Obrigações de investimento em produção cinematográfica e audiovisual independente) previa um investimento mínimo de 25% em obras cinematográficas, dos quais um mínimo de 75% em obras cofinanciadas pelo ICA ou “por outros financiamentos públicos que venham a existir”. Desse montante, a “concessionária poderá estabelecer que um montante de até 50% dos 75% acima previstos seja destinado a obras cinematográficas decorrentes de minisséries ou a minisséries decorrentes de obras cinematográficas”. Sabemos hoje que esta medida gerou nos últimos anos diversas ramificações de filmes em minisséries e vice-versa, num hábito criativo (ou produtivo?) que ainda estará por se compreender na sua plenitude e no seu real impacto de transmutabilidade das obras em questão entre formatos e locais de difusão. Destaca-se também desse anterior contrato, para este exercício comparativo, a frequência mínima mensal para exibição de longas portuguesas no serviço de programas generalista (cláusula 9, 10.B) e, noutra nota, a obrigação de 60% de música portuguesa no serviço generalista de rádio e de 50% no serviço rádio de público mais jovem. Se tivermos em conta o crescimento que a música nacional teve na última década nos hábitos de consumo dos portugueses e o estímulo que o setor musical recebeu de forma colateral, incluindo nos públicos mais jovens, só podemos lamentar que o cinema e audiovisual ainda não tenham conseguido semelhante fruição e expressão (as quotas de rádio na estação pública produziram resultados que importa estudar nos desígnios futuros do cinema e audiovisual de origem portuguesa, tanto é que o governo lhes reconheceu importância e resultados ao ponto de manter inalteradas essas quotas para a rádio no contrato revisto de 2025).

Olhemos agora para as principais novidades do contrato de 2025, que são algumas (e com relevância para o futuro do setor). Desde logo, na cláusula 5, alínea 4 - “os serviços de programas televisivos de cobertura nacional devem assegurar que pelo menos 10% da respetiva programação (…) sejam preenchidos através da difusão de obras criativas de produção independente europeias, originariamente em língua portuguesa, produzidas há menos de 5 anos” (sendo que nos generalistas deve corresponder a pelo menos metade do tempo acima referido). Esta quota, sendo cumprida, irá provocar uma maior difusão de cinema e audiovisual de origem portuguesa recente pelos diversos canais televisivos da RTP, incluindo no generalista (que até à data não tinha uma quota mas sim uma frequência mínima mensal). Colocaram-se outras metas interessantes, como por exemplo na cláusula 7, em que se prevê a “difusão de documentários com relevância para Portugal, num mínimo anual de 75 em estreia, com um mínimo de 15 de produção nacional” (o que dá pelo menos a estreia de um documentário português por mês na RTP e certamente irá estimular uma maior produção desta tipologia).

A cláusula 8 dedica-se especificamente à ficção, com algumas linhas promissoras. A previsão de difusão regular de longas-metragens, no mínimo de 104 por ano, das quais 25 produzidas há menos de 5 anos e 30 de produção nacional (das quais 15 em estreia em serviços de programas generalistas de âmbito nacional de acesso não condicionado livre). Novamente, a previsão de estreia de pelo menos uma longa portuguesa por mês deve ser encarada como um positivo sinal de estímulo à criação e produção nacional. Prevê-se também a difusão regular de obras cinematográficas portuguesas de curta-metragem (será por continuidade do excelente Cinemax Curtas ou de forma ainda mais ampla?) e a difusão regular de obras audiovisuais, nomeadamente séries e minisséries, num mínimo de 10 em estreia (que pelo menos garante a continuidade da aposta que a RTP tem feito nas séries nacionais).

Destaca-se também o ponto 4 desta cláusula, dedicado à valorização do “experimentalismo e o novo talento audiovisual, no mínimo anual de 4 projetos no ano de entrada em vigor da alteração ao presente contrato, obrigando-se a partir de então a aumentar a sua produção em pelo menos mais 1 projeto face ao ano anterior”. Traduzir-se-á esta intenção num reforço ao RTP Lab ou numa ação complementar aos seus desígnios de programação generalista? De todo o modo, é um sinal de que existirá abertura para o risco na inovação, no novo talento e no experimentalismo (e será sempre um privilégio para o tecido criativo nacional existir uma estação pública que opere com base nestes pressupostos).

Olhemos agora mais especificamente para a cláusula 18 (obrigações de investimento em produção cinematográfica e audiovisual e em produção independente), percebendo de que forma difere da versão anterior. Desde logo, define um “investimento mínimo obrigatório (…) no valor anual de 10% do produto da contribuição para o audiovisual”, com a saudável novidade de prever financiamento “de trabalhos de escrita e desenvolvimento de projetos de obras cinematográficas e audiovisuais”, manter a “participação de financiamento da produção” em aquisição de direitos (e pré-compra), coprodução, associação à produção, promoção e aquisição de obras por encomenda ou investimento em outras obras europeias. Acrescentando a importante (ainda assim curta, mas importante) novidade de pagamento de 20% do valor total da pré-compra ou da participação financeira da RTP no momento da celebração do contrato com o produtor independente. Acrescenta-se também o número de 20 obras cinematográficas ao já anteriormente estipulado mínimo de investimento obrigatório (25%) nessa tipologia e estimula-se a diversificação do investimento em obras de diferentes tipos, géneros e durações, “tendo em particular atenção os tipos de obras que dependem particularmente, para a sua viabilização, da participação de um operador público, nomeadamente curtas-metragens, primeiras obras, obras de animação e documentários (…) sem prejuízo de contribuir igualmente para a viabilização de obras que visem audiências mais alargadas e, sobretudo, a conquista de novas audiências para o cinema e a ficção nacionais”. Por último, importa também destacar que o novo contrato prevê explorar “ativamente a coprodução com produtores independentes, não só a coprodução internacional como também a coprodução a nível nacional, incluindo as sinergias possíveis com outros operadores importantes com atividade em Portugal, com vista a viabilizar projetos de maior orçamento e potencial internacional” e a intenção de elaboração e divulgação anual de um “documento informativo estratégico que incluirá o montante, as metodologias, os critérios e os processos de seleção para o investimento direto na produção cinematográfica e independente adoptados pela Concessionária”.

Em resumo, parece inequívoco que o novo contrato de concessão pretende clarificar e fortalecer as dinâmicas da estação pública com o setor do cinema e audiovisual nacional e que dará um importante contributo para o desenvolvimento da criação, produção e difusão de obras nacionais para o período vigente (2025-2031), também por isso potenciando a estação pública de media com independência, pluralismo e universalidade, consolidando a RTP como um dos mais fundamentais pilares do nosso estado democrático.

Não deixando de ser uma evidência que foram governos de direita a efetivamente assinar os contratos de concessão nesta última década e que os governos de partidos de esquerda não chegaram a concretizar ações nesta matéria (exceptuando-se, diga-se em abono da verdade, o farol estratégico do Livro Branco para o Serviço Público dos Media que muito impacto teve na redação deste novo contrato de concessão), podemos concluir que se por um lado possa ter existido alguma inércia ou falta de capacidade de decisão política de alguns, a determinação e ação efetiva de outros não deixam de traduzir orientações ideológicas que vislumbram o enfraquecimento da estação pública a médio-longo prazo. Não obstante, e contrariando a triste sina dos tempos que correm e que parecem sempre mais interessados em desmantelar o que capacita e fortalece a coesão social e democrática, entendo que o novo (e melhorado) contrato de concessão da RTP apresenta sinais globalmente positivos para o setor - assim queiram os governos vindouros - e acompanharei esperançoso as novidades operacionais que de lá advirão. Procurarei também, nos próximos meses, dotar este espaço com entrevistas a representantes-chave da RTP para melhor informar sobre as transformações em curso e novidades operacionais decorrentes do novo contrato de concessão, bem como entrevistas com personalidades que possam enriquecer o debate público e o pensamento crítico e estratégico sobre os desígnios futuros da RTP na relação desta com o setor do cinema e audiovisual nacional.